029822 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 029822
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Câmara municipal de lisboa, Deliberação, Expropriação por utilidade pública, Expropriação urgente, Posse administrativa, Área crítica de recuperação e reconversão do chiado, Presunção de legalidade do acto administrativo, Privilégio de execução prévia, Prejuízo de difícil reparação, Dano eventual, Dano quantificavel, Ónus de prova, Acto executado, Grave lesão do interesse público, Princípio da justiça, Princípio da imparcialidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032781
Nr Documento: SA119910904029822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/296d45a85abbd657802568fc00389d2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029822.B6
Sumário
O art. 76 da L.P.T.A. não contempla a exigência de um "fumus bonijuris" quanto à questão substancial ou de fundo, a dirimir, com sede própria, no recurso contencioso. O princípio da legalidade e o correspondente privilégio de execução prévia postulam a impossibilidade de, nos autos do incidente, se conhecer da exactidão dos pressupostos de facto e de direito do acto administrativo respectivo. Os prejuízos a que alude a al. a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. - cujo ónus de especificação concreta e de demonstração sumária impende sobre o requerente - tem de resultar necessária, imediata e adequadamente da execução do acto e, além disso, serem insusceptíveis de quantificação pecuniária. São meramente hipotéticos ou danos conjecturais os eventualmente resultantes da impossibilidade de implantação no edifício - abrangido pelo acto suspendendo - de um nebuloso projecto de reconstrução alternativo, cuja autorização e consequente concretização futura se apresentam como altamente duvidosas. É gravemente lesiva do interesse público a suspensão de eficácia de uma deliberação da Câmara Municipal de Lisboa que decidiu prosseguir o processo de expropriação, com tomada imediata de posse administrativa, do edifício correspondente aos antigos "Armazéns do Chiado". Isto porque tal deliberação assumiu carácter urgente e se insere no processo de recuperação e reconversão urbanística, legalmente definida e delimitada pelo Dec. Reg. n. 37/88 de 26/10 e intitulada de "Área Crítica de Recuperação e de Reconversão Urbanística do Chiado", processo esse de alto interesse público. Para além de que ficou provado que o eventual protelamento das obras representaria para o município encargos acrescidos da ordem das centenas de milhares de contos. O art. 76 n. 1 da L.P.T.A. não viola o disposto nos art.s 2, 3 e 266 da Const. Rep. Portuguesa.