011898 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 011898
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Acto de liquidação, Acto administrativo definitivo e executório, Isenção de direitos de importação, Isenção, Iva, Acto interno, Consulta prévia, Acto opinativo, Prazo de impugnação judicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033490
Nr Documento: SAP19910710011898
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4875065411b10bf9802568fc0038a636CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:011898.DE
Sumário
A liquidação tributária aduaneira torna-se sindicável a partir da abertura do prazo para pagamento. Constitui acto interno o despacho ministerial que teve por escopo definir o procedimento a adoptar pelos Serviços Aduaneiros na interpretação e aplicação de determinadas normas. O despacho ministerial recorrido, por ser um acto interno, é irrecorrível. O despacho ministerial recorrido não é um daqueles actos que a lei prevê (um acto anterior à liquidação) referente ao reconhecimento ou indeferimento de uma isenção fiscal relativa ao IVA e direitos aduaneiros. A consulta prévia tem por escopo a Administração esclarecer como dada situação tributária ainda não concretizada do contribuinte. O despacho que recair sobre tal consulta, embora vincule os serviços da Administração, não é susceptível de recurso, por se tratar de um acto opinativo.