041499 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 041499
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de direito, Ambito do recurso, Quesitos, Poderes da relação, Materia de facto, Furto, Agravantes, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007521
Nr Documento: SJ199101160414993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8c38fa46dab7374e802568fc0039b7b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041499.05
Sumário
E a Relação que compete fixar definitivamente a materia de facto, competindo ao Supremo Tribunal de Justiça somente o reexame da materia juridica e a consequente aplicação do direito aos factos, nos termos do artigo 666 do Codigo de Processo Civil e 29 da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro. Se responderem diversos reus e for interposto recurso da decisão final apenas por um deles o tribunal de recurso conhecera da causa em relação a todos os reus que foram co-autores do crime cometido pelo recorrente, e so deste. Ao organizar o questionario deve o juiz seleccionar a materia de facto operante, abstendo-se de quesitar tudo o que foi articulado e que não seja relevante para a decisão de merito. Limitando-se o arguido, na contestação, a negar a pratica da materialidade factica que lhe era imputada e estando essa materialidade ja quesitada, sendo inutil quesita-la uma segunda vez, pela negativa. Pratica crime de furto quem, com ilegitima intenção se aproprie para si ou para outrem de coisa movel alheia, que subtraiu. Aquele crime sera qualificado se existirem agravantes contidas no artigo 297 do Codigo Penal. As penas previstas para o crime de furto serão agravadas se a coisa subtraida pertencer ao sector publico ou cooperativo. A determinação da medida da pena, dentro dos limites legais, far-se-a em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigencias de prevenção de futuros crimes.