023767 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 023767
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Direcção geral das contribuições e impostos, Monitor, Requisitos de nomeação, Violação de lei, Acto de exclusão, Fundamentação do acto administrativo, Habilitações literarias
Recorrente: Pina , Julia e Outras
Recorridos: Se para Os Assuntos Fiscais e Outras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1986/01/13.
Nr Convencional: JSTA00028911
Nr Documento: SA119890208023767
Data de Entrada: 07/04/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cdd188247d5a6383802568fc0037d84fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:023767.2F
Sumário
A candidatura ao concurso para o preenchimento de vagas de monitor do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos depende da posse, alem dos demais requisitos legais, do curso geral dos Liceus ou equiparado, como habilitação literaria minima. Não enferma de violação de lei o acto que indefere recurso hierarquico da exclusão de candidatos da lista provisoria, fundada em que não satisfazem tal requisito. Não enferma de vicio de forma o mesmo acto que, pela fundamentação aduzida, se mostra apto a revelar a um destinatario normal que a exclusão da lista provisoria e o indeferimento do recurso hierarquico dela interposto se devem ao facto de o candidato não possuir essa habilitação.