019590 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 019590
ACORDAO
Descritores: Delegação de poderes, Despacho de delegação de poderes, Publicação em jornal oficial, Publicação obrigatoria, Acto juridicamente inexistente, Acto verticalmente definitivo, Rejeição do recurso contencioso, Chefe do estado maior da força aerea
Recorrente: Correia , Luis
Recorridos: Sub Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB CEMFA DE 1983/02/08.
Nr Convencional: JSTA00015214
Nr Documento: SA119851031019590
Data de Entrada: 21/09/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0391c38433136acc802568fc00372110
Sumário
I - A falta de publicação do despacho de delegação de poderes do Chefe do Estado-Maior da Força Aerea no respectivo subchefe para o pessoal no Diario da Republica, na vigencia, na versão originaria, do artigo 122, n. 4, da Constituição da Republica Portuguesa, torna aquele despacho juridicamente inexistente. II - De qualquer forma, não constando do elenco dos poderes delegados o conhecimento de recursos hierarquicos interpostos para o Chefe do Estado- -Maior, nunca esse poder se poderia considerar delegado. III - Consequentemente, o despacho do Subchefe do Estado-Maior da Força Area que se pronunciou sobre interposição de recurso hierarquico interposto para o Chefe do Estado-Maior respectivo carece de definitividade vertical, pelo que o recurso contencioso dele interposto tem de ser rejeitado.
