Acórdão STA (1986) — Organismo de coordenação economica

Acórdão

016577

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de junho de 1986
Relator: Inácio Fernandes

Organismo de coordenação economicaActo administrativo definitivo e executorioActo de execuçãoIlegalidade de interposição do recursoTribunal plenoPoderes de cogniçãoArguição de nulidadeArguição previaDiferenciais de preçosInstituto do azeite e produtos oleaginosos

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART26 PARUNICO.
LPTA85 ART25 N2 ART102.
PORT 331-A/81 DE 1981/04/06 N5 N6 N8.
PORT 42-B/80 DE 1980/02/18 N7.
CPC67 ART664.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC14861 DE 1986/03/20.
AC STAP PROC16576 DE 1986/03/20.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1984-1985 PAG98.
ROGERIO SOARES LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1977-1979.
LEMOS FERREIRA E CARDOSO DA COSTA TEORIA E TECNICA DOS IMPOSTOS 1976 PAG30 NOTA17.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO86 PAG84.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG47.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATORIO VI PAG66.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG53.

Sumário

I- O n. 6 da Port. 331-A/81, de 6-4, constitui não um acto normativo mas um acto administrativo definitivo e executorio.

II- Assim era de rejeitar, por ilegal interposição, o recurso interposto de um acto de execução do disposto naquele n. 6, por falta de definitividade.

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