019146 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 019146
Acórdão
Descritores: Ambito do recurso contencioso, Alegações, Redução da causa de pedir, Arguição de novos vicios, Isenção de direitos aduaneiros, Deferimento tacito, Prazo, Revogação implicita, Acto de indeferimento, Revogação de acto constitutivo de direitos
Recorrente: H Brehm Equipamentos Industriais Sarl
Recorridos: Dirserv da Dga
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DA DGA DE 1982/11/09.
Nr Convencional: JSTA00014829
Nr Documento: SA119850509019146
Data de Entrada: 20/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2eeb730a0f59ada2802568fc00371c1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:019146.DA
Sumário
Devem ser excluidos do ambito do recurso contencioso os vicios que o recorrente abandonou nas alegações finais (redução da causa de pedir) e os novos vicios nestas invocados e que não tenham chegado ao conhecimento do recorrente depois da interposição do recurso. Os pedidos formulados ao abrigo da al. K) da base IX da Lei 3/72 consideram-se deferidos, nos termos do n. 3 do art. 28 do Dec-Lei 74/74, se não forem objecto de despacho do Ministro das Finanças, ou de entidade delegada, dentro dos 30 dias seguintes a recepção do processo, remetido pelos serviços competentes do Ministerio da Industria, na Direcção- -Geral das Alfandegas (DGA). Constitui revogação implicita do deferimento tacito o posterior indeferimento expresso do pedido. Essa revogação tem de obedecer aos requisitos do art. 18 da Lei Organica do STA, relativos aos actos constitutivos de direitos. Sera, assim, ilegal se for proferida depois de decorrido um ano sobre a formação do deferimento tacito.