047034 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 047034
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio involuntário, Abandono de sinistrado, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Indemnização, Lesado, Centro nacional de pensões, Pensão por morte, Pensão de sobrevivência, Subsídio por morte
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026476
Nr Documento: SJ199501050470343
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/26394b95948f8fb7802568fc003aa472CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047034.22
Sumário
O Centro Nacional de Pensões deve ser tido como "lesado", em relação aos subsídios e pensões pagas, em consequência de acidente de viação. A absolvição do arguido pela autoria do crime que determinou o facto gerador do direito a indemnização da C.N.P. não exclui essa indemnização, desde que provado o nexo de causalidade e os restantes factos que levariam à procedência do pedido. Nomeadamente no caso de ter havido transacção entre a seguradora do arguido e o outro lesado que levou à desistência do pedido por parte deste. A Segurança Social deve ser reembolsada de tudo o que pagou ao lesado, sem qualquer redução e sem inclusão das prestações ainda não pagas e em dívida ao lesado.