065406 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 065406
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Forma do contrato, Escritura publica, Nulidade por falta de forma legal, Conhecimento oficioso, Restituição, Prestações devidas, Indemnização, Incumprimento do contrato, Causa de pedir, Pedido, Improcedencia, Reivindicação, Acção real
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005077
Nr Documento: SJ197510280654062
Indicações Eventuais: CASTRO MENDES IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL ED DE 1963 PAG299 PAG300.
MANUEL ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG297.
Referência Publicação: BMJ N250 ANO1975 PAG159
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c54585b58db7d408802568fc00398ebdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065406.50
Sumário
O negocio juridico de concessão de exploração de estabelecimento comercial esta sujeito a formalização mediante escritura publica. A sua falta gera a nulidade do contrato, que e de conhecimento oficioso. Na acção em que o autor pede a restituição do estabelecimento comercial, o pagamento das prestações vencidas e vincendas e uma indemnização pelo incumprimento do negocio, as pretensões formuladas tem de estar de acordo com o pressuposto da validade do contrato. Se este pressuposto não se verifica, então a causa de pedir - a outorga de um contrato valido - e insubsistente, face a nulidade por falta de forma do negocio juridico, conduzindo, por isso, a improcedencia dos pedidos. So atraves da acção real de reivindicação o autor poderia fazer valer as suas pretensões.