010412 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010412
Acórdão
Descritores: Arguição de novos vicios, Isenção de direitos de importação, Parecer obrigatorio, Fundamentação de facto, Fundamentação de direito, Poder discricionario, Interesse para a industria nacional, Conceito vago ou indeterminado, Isenção de sobretaxa de importação, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Grace Portuguesa Lda
Recorridos: Dga
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00010858
Nr Documento: SA119780518010412
Data de Entrada: 13/01/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c9cd090c1a99b19802568fc0036d8c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010412.CB
Sumário
Pode o recorrente alegar novos vicios desde que estes so venham ao seu conhecimento atraves do processo gracioso. O parecer obrigatorio, como formalidade necessaria a pratica do acto administrativo, tem de explicitar e concretizar os fundamentos de facto e de direito que habilitem a uma decisão esclarecida, não podendo limitar-se a reproduzir os fundamentos abstractos indicados na lei. Tal como não e fundamentado o despacho de mero indeferimento, tambem não constitui parecer, como elemento instrutorio intimamente ligado a decisão, a simples afirmação de que um requerimento deve ser indeferido. A falta de previo parecer obrigatorio inquina o acto de vicio de forma. Anulado o indeferimento do pedido de isenção de direitos, por falta daquele parecer, automaticamente se tem de anular o indeferimento de isenção da sobretaxa criada pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 271-A/75, na redacção do Decreto-Lei n. 701-F/75, de 17 de Dezembro, por erro no pressuposto do exercicio de poder discricionario, pressuposto esse consistente naquele primeiro indeferimento de isenção de direitos.