016318 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do paragrafo 2 do artigo 158 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, o alheador de um predio incorre na multa cominada no corpo deste artigo se o preço declarado na respectiva escritura, em que o mesmo alheador interveio, e inferior ao que este recebeu do adquirente. II - Não procede, porem, a acusação por infracção daquele preceito se o auto de noticia não faz fe em juizo e se não prova que o preço recebido pelo vendedor foi superior ao que consta da escritura.