010691 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 010691
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Limites da pensão de aposentação, Aplicação retroactiva, Direito ao recurso contencioso, Inconstitucionalidade material, Diuturnidades, Decreto regulamentar, Lei retroactiva, Aposentação, Facto determinante
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Morais , Mario
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002083
Nr Documento: SAP19830720010691
Data de Entrada: 23/07/1981
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE INTERPRETAÇÃO DO D 330/76.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26697cfea1002f84802568fc00381880CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:010691.49
Sumário
O Decreto Regulamentar n. 317/76, ao introduzir limites a pensão de aposentação contra o regime do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado por decreto com força de decreto-lei, e ilegal, sendo, pois, anulavel o despacho que, ao abrigo daquele decreto regulamentar, baixa o montante da pensão em função dos mencionados limites. O Dec-Lei 413/78, na medida em que manda aplicar retroactivamente o Dec. 317/76, restringe a garantia do recurso contencioso e e materialmente inconstitucional. Os funcionarios aposentados apos 1-4-76 tem direito as diuturnidades concedidas pelo artigo 6 do Dec-Lei 330/76, independentemente da data do facto ou acto determinante da aposentação.