018329 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 018329
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Sobretaxa de importação, Interesse para a industria nacional, Indice de competitividade, Indice de industrialização, Poder discricionario, Inexistencia de produção nacional, Insuficiencia da produção nacional, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Americo Relvas-industrias Metalicas
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/09/06.
Nr Convencional: JSTA00002901
Nr Documento: SA119840503018329
Data de Entrada: 31/12/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4103d4e09d24da90802568fc00382476CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018329.60
Sumário
Deve considerar-se suficientemente fundamentado o Parecer da Direcção-Geral das Industrias Electromecanicas que, em pedidos de sobretaxa de importação, atendem aos dois indices referidos no Desp. Normat. 127/79 (DR, 1. de 7-6-79) - grau de industrialização e medida de competitividade - devidamente concretizados em relação a actividade do recorrente, muito embora o parecer se não refira a circunstancia da inexistencia ou insuficiencia da produção nacional dos produtos em causa. Não viola o disposto no artigo 2 do Dec-Lei 225-F/76, de 31-3, nem incorre no vicio de violação de lei por erro de facto nos pressupostos o despacho que, ao decidir sobre a pretensão do recorrente, se orienta, não pelo indice da inexistencia ou insuficiencia de produção nacional, mas sim pelos indices ja atras referidos - grau de industrialização e medida de competitividade.