001314 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 001314
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Suspensão do contrato, Caducidade, Despedimento, Indemnização, Antiguidade, Reforma, Trabalho rural, Feitor, Agravo, Recurso, Efeitos do recurso, Suspensão da instância, Nulidades, Má fé, Litigância de má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000657
Nr Documento: SJ198606120013144
Referência Publicação: BMJ N358 ANO1986 PAG333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/17b069a9d25990fc802568fc003adac4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001314.B1
Sumário
Não enferma de nulidade o despacho proferido na 2 2 instancia mandando baixar os autos a 1 instancia para sustentar ou reparar o agravo, ainda que a este agravo se tenha seguido a sentença sobre o merito da causa e desta tenha sido interposto recurso. A interposição de recurso de agravo do despacho que indeferiu a pretendida suspensão da instancia não constitui obstaculo a prolação da sentença, porquanto na data em que a mesma ocorreu ainda não se havia recebido o recurso nem declarado o respectivo efeito suspensivo. Mesmo que se devesse entender constituir falta o não recebimento do agravo e a declaração do seu efeito antes da sentença, esta não constituiria nulidade, por falta do condicionalismo previsto no artigo 201, n. 1, do Codigo de Processo Civil. Não pode considerar-se trabalhador rural aquele que, em 1975, se ocupava tambem da comercialização dos produtos agricolas produzidos na propriedade em que exercia funções de feitor. O despedimento deve considerar-se efectuado na data da sua comunicação ao trabalhador e não a partir da data da suspensão, sendo ineficaz que na comunicação de despedimento se considerem reportados os seus efeitos a data da suspensão. A antiguidade para efeitos de indemnização pelo despedimento ilegal deve ser calculada ate a data de reforma do trabalhador, por so nessa data caducar o contrato de trabalho. Não constitui nulidade a não pronuncia sobre litigancia de ma fe suscitada por uma das partes, quando o tribunal não tomou a iniciativa de condenação em multa com esse fundamento.