041492 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 041492
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais graves, Despacho de pronuncia, Notificação pessoal do arguido, Carta registada com aviso de recepção, Audiencia de julgamento, Actas, Quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007462
Nr Documento: SJ199101090414923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/31d715d4b8cfdbb6802568fc0039b6b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041492.1E
Sumário
Residindo o arguido no estrangeiro, a notificação do despacho de pronuncia faz-se por carta registada com aviso de recepção, valendo como notificação pessoal, nos termos do artigo 83 paragrafo 7 do Codigo de Processo Penal de 1929 e dos artigos 228-A ns. 1 e 2 e 224 n. 2 do Codigo de Processo Civil de 1967. Decorre dos artigos 457, 458 e 532 do Codigo de Processo Penal de 1929 que, em principio, so deverão constar da acta de julgamento as ocorrencias ai indicadas, em nenhuma delas cabendo a elaboração de quesitos ou a sua leitura. Segundo o disposto no artigo 468 do Codigo de Processo Penal de 29, os quesitos serão organizados sobre os factos e suas circunstancias (as alegadas pela acusação e pela defesa ou que resultarem da discussão da causa, mas neste caso desde que sejam favoraveis ao reu).