062232 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 062232
Acórdão
Descritores: Recurso, Custas, Pagamento, Preparo para julgamento, Falta de preparo, Efeitos, Deserção de recurso, Tribunal do trabalho, Ultramar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002490
Nr Documento: SJ196803190622321
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG452.
Referência Publicação: BMJ N175 ANO1968 PAG242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e7bbe024033c5a08802568fc00395761CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1968:062232.29
Sumário
Embora a Tabela das Custas nos Tribunais do trabalho em Angola estabeleça, no artigo 39, paragrafo 4, que pela interposição de qualquer recurso ordinario e devido preparo, a sua não efectivação no prazo legal não implica a deserção do recurso, por ao caso não ser aplicavel o disposto no artigo 292 do Codigo de Processo Civil e a referida Tabela não conter qualquer sanção para a falta desse preparo. Alem disso, tendo sido admitido o recurso antes de efectuado por decisão que não foi impugnada e estando pagas as custas para garantia das quais se estabeleceu o preparo em falta, razão alguma subsiste para julgar deserto o recurso.