Quando foi proferido o acórdão 000652?

O acórdão foi proferido em 08 de maio de 1952.

Acórdão STA (1952) — Tribunal pleno, Poderes de cognição

Acórdão

000652

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de maio de 1952
Relator: A. Vaz Pereira

Tribunal plenoPoderes de cogniçãoQuestão processualFacto não articuladoNota de culpaPrisão do arguidoAudiencia e defesaCompetenciaAudição do arguidoNulidade insuprivelMateria de facto

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF43 ART11 N9 ART23 PAR1 N3 PAR3 PAR4 ART33 ART48 ART52.
RGU DO SUPREMO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 NA REDACÇÃO DO D 19438 DE 1931/03/11 ART29.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1939/01/19 IN COL OF VII PAG5.

Sumário

Em processo disciplinar so constitui nulidade insuprivel a falta de audiencia do arguido, nos casos em que a lei a impuser.

Constitui materia de facto, estranha a competencia do tribunal pleno, a averiguação das condições de liberdade em que o arguido formulou a sua defesa.

A competencia pertence ao dominio do direito adjectivo, não objectivando, portanto, recurso de revista.

Texto integral não disponível

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