041671 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 041671
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Ampliação da materia de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Injurias, Injurias a autoridade publica, Agravamento, Pena, Queixa do ofendido, Funcionario publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009225
Nr Documento: SJ199104240416713
Referência Publicação: BMJ N406 ANO1991 PAG377
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5effa690c76aa2f1802568fc003a18b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041671.0B
Sumário
Apenas se a materia de facto provada pelas instancias não for de qualquer modo, suficiente para alicerçar a decisão de direito, e que o Supremo Tribunal de Justiça pode fazer voltar o processo a 2 instancia, para que a materia de facto seja ampliada nos pontos omissos. Comete o crime de injurias previsto e punido pelo artigo 165 do Codigo Penal, quem injuriar outrem, dirigindo-lhe palavras ofensivas da sua honra e consideração. Aquele crime sera agravado se o ofendido for funcionario, e depende de queixa do ofendido. Conforme o disposto no artigo 371 do Codigo Penal, para efeitos da lei penal a expressão funcionario abrange o funcionario civil e o agente administrativo. Segundo o Codigo Administrativo os veterinarios municipais são considerados funcionarios. Apelidar de "garoto incompetente e inconsciente", um medico veterinario, que esta a actuar com a autoridade municipal, e que rejeita animais para abate, e por em duvida não so a sua dignidade e honra pessoais, como a propria função publica que esta a exercer, actuando assim, quem o ofender, no crime previsto e punido pelo artigo 165 do Codigo Penal.