076813 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 076813
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Competencia dos tribunais de instancia, Materia de facto, Interpretação do negocio juridico, Contrato-promessa de compra e venda, Prazo, Escritura publica, Recurso, Questão nova, Conhecimento oficioso, Resolução, Rescisão, Requisitos, Efeitos, Anulabilidade, Nulidade, Execução especifica, Contrato de execução continuada ou periodica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009620
Nr Documento: SJ198901170768131
Indicações Eventuais: G TELES IN OBRIGAÇÕES 3ED PAG419 - IN CONTRATOS EM GERAL 3ED PAG350.
ALBERTO REIS CPCIV ANOTADO V5 PAG68. A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc7ce8d255658c2d802568fc0039d500CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076813.E9
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, tem de acatar a factualidade dada como provada pelas instancias, nos termos dos artigos 722, n. 2, 729, n. 2 do Codigo de Processo Civil. A interpretação das clausulas dos contratos e a determinação do acordo de vontades neles expresso, constitui materia de facto da competencia exclusiva das instancias, desde que não se verifique violação das normas disciplinadoras do direito probatorio material. Tendo sido estabelecido a favor do promitente-comprador o prazo para a celebração da escritura de venda, e sendo ele interpelado pelo promitente-vendedor para comparecer no cartorio notarial a fim de se celebrar a escritura de venda, o facto daquele não ter comparecido não significa que o mesmo, com tal ausencia, tenha revelado a intenção de não querer o contrato prometido. Frustrada, desse modo, a supramencionada diligencia, o facto de o promitente-comprador não ter de imediato ou em breve espaço de tempo marcado nova data para a celebração da escritura não significa, necessaria e inequivocamente, que o mesmo tivesse prescindido da utilização total do prazo, renunciando, assim, ao lapso de tempo que ainda tinha ao seu dispor para realizar a escritura. A circunstancia do promitente-vendedor ter proposto a acção a pedir a execução especifica do contrato-promessa de compra e venda antes de findar esse prazo, denota o seu interesse na formalização do contrato-promessa de compra e venda. Os recursos são meios jurisdicionais de obter a modificação das decisões recorridas e não de decidir questões novas, salvo se estas forem de conhecimento oficioso. A rescisão deve equiparar-se a resolução como forma de extinção da relação contratual e ocorrera quando uma das partes (ou ambas) exercer(em) o direito de, em face do condicionalismo fixado, resolver ou rescindir (retroactivamente ou não) o contrato, isto e, exercer(em) o direito de destruir, ex-tunc ou ex-nunc a relação contratual. Não tendo as partes estipulado que no caso de ocorrer a rescisão ou resolução do contrato-promessa a destruição da relação contratual so produziria efeitos para futuro, a resolução tem efeito retroactivo. Não se tratando de um contrato de execução continua ou periodica, tal resolução e equiparada, quanto aos seus efeitos, a nulidade ou anulabilidade do negocio juridico, havendo lugar ao regresso das partes a situação anterior a celebração do referido contrato- -promessa, o que acarreta a restituição de tudo o que houver sido prestado.