9540861 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9540861
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Suspensão, Adiamento, Provas, Eficácia, Validade, Erro notório na apreciação da prova, Renovação de prova, Pressupostos, Culpa, Medida da pena, Tribunal colectivo, Votação
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017715
Nr Documento: RP199603279540861
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEXTA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/91c74f0714fa07628025686b0066cbd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9540861.B3
Sumário
O prazo de adiamento estabelecido no n.6 do artigo 328 do Código de Processo Penal refere-se não à duração total da audiência mas ao intervalo das sessões da audiência, não tendo sido dito pelo legislador que tal prazo seja o ocorrido entre sessões em que se realize ou efectue só prova testemunhal. Assim, se no intervalo de duas sessões, uma realizada em 2 de Maio e outra em 9 de Junho seguinte, teve lugar outra sessão em 30 de Maio em que não foram ouvidas testemunhas mas apenas apresentado um requerimento de junção de prova documental que determinou a suspensão da audiência requerida pela parte contrária para exame dos documentos e a sua continuação para o mencionado dia 9 de Junho, não pode considerar-se ter havido perda de eficácia de prova já realizada por não ter sido excedido o prazo de 30 dias entre as sessões de audiência de julgamento. Não se deve confundir erro notório na apreciação da prova com o simples erro na valoração das provas em julgamento; este só é cognoscível pela Relação se a impugnação da sentença abranger a matéria de facto o que implica, em princípio, a documentação dos actos da audiência. A possibilidade de renovação da prova só se coloca nos casos em que o recurso versa simultaneamente matéria de facto e de direito. As votações sobre as questões de culpabilidade e determinação da sanção referidas nos artigos 368 e 369 do Código de Processo Penal são só aplicáveis ao tribunal colectivo e não ao tribunal singular.