027032 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 027032
Acórdão
Descritores: Ordem de serviço, Caixa geral de depósitos, Despacho homologo, Ministro das finanças, Previdência, Pessoal da caixa geral de depósitos, Publicação, Notificação, Prazo de recurso contencioso, Caducidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035263
Nr Documento: SA119920526027032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5fa1ff37253db0e3802568fc0038b1cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027032.C7
Sumário
Publicitado através de uma ordem de serviços da Caixa Geral de Depósitos um despacho do Ministro das Finanças, que aprovou um regime de previdência dos empregados da mesma Caixa, homologando-o, é a contar da data dessa publicação que se conta o prazo do recurso contencioso, nos termos dos artigos 28, n.1, a), e 29, ns. 1 e 3, do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, valendo a publicação da ordem de serviço como notificação do despacho ministerial. Ultrapassado o prazo previsto nas citadas disposições legais, verifica-se a caducidade do direito de recorrer contenciosamente do referido despacho ministerial, independentemente da sua caracterização como acto administrativo.