010858 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010858
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Auditoria administrativa, Decisão final, Citação irregular, Recorrido particular, Agravo, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação, Onus de alegação de factos, Presunção de legalidade do acto administrativo
Recorrente: Pinho , Domingos e Outro
Recorridos: Silva , Antonio e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00012357
Nr Documento: SA119770728010858
Data de Entrada: 15/07/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf30ea7506f2a327802568fc0036f52eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:010858.F3
Sumário
Decretada na auditoria a suspensão da executoriedade do acto recorrido e procedendo-se a citação, para o recurso, dos recorridos particulares, sem lhes ser dado conhecimento do despacho que decretou essa suspensão, podem os mesmos agravar de tal despacho, no prazo legal, a contar da data em que dele tiveram conhecimento. Quando o recorrente requeira a suspensão da executoriedade do acto recorrido deve invocar, especificando-os e concretizando-os, os prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação resultantes da execução do acto, alegando os factos que demonstrem ou integrem tais prejuizos. Na decisão do pedido de suspensão da executoriedade do acto recorrido o tribunal tem de admitir a presunção da legalidade do mesmo acto e a exactidão dos respectivos pressupostos; por isso, não pode o tribunal atender, na apreciação daquele pedido, a alegações que digam respeito a ilegalidade do acto recorrido ou a inexactidão dos respectivos pressupostos.