017290 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 017290
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Recurso para a auditoria administrativa, Empresa publica, Instituto publico, Autonomia administrativa, Acto administrativo definitivo e executorio, Serviço personalizado do estado, Epac
Recorrente: Comp de Moagem Lisbonense Sarl
Recorridos: Epac-emp Publica de Abastecimento de Cereais
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00004421
Nr Documento: SA119830203017290
Data de Entrada: 10/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa7d5f9f22ea54dc802568fc00383971CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017290.06
Sumário
A EPAC e uma empresa publica que se integra na categoria de serviço publico personalizado do Estado, dotado de autonomia administrativa. Por força do n.1 do art.15 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, e da competencia do Supremo Tribunal Administrativo, e não da auditoria, o conhecimento de recurso contencioso interposto de acto do seu orgão dirigente.