9340087 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9340087
Acórdão
Descritores: Recurso, Âmbito, Ofensas corporais, Doença, Prova testemunhal, Danos morais, Multa, Taxa, Regime penal especial para jovens
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008480
Nr Documento: RP199304289340087
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/31e3b2a3a0bc80318025686b00665efbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340087.F9
Sumário
Os dias de doença sofridos pelo ofendido em consequência da agressão levada a cabo pelo arguido podem provar-se, na falta ou impossibilidade de exame médico, por meio de testemunhas, cujos depoimentos são apreciados livremente pelo juiz. Os danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, são indemnizáveis de acordo com um prudente juízo de equidade, tendo em conta, designadamente, o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso. Se o arguido, com 18 anos à data dos factos " vem sofrendo de instabilidade de emprego ", a taxa da multa a que foi condenado, 300 escudos por dia, deve reflectir a doutrina do artigo 90, nº 3, do Decreto-Lei 401/82, de 23/09 e, assim, ser reduzida para 250 escudos/dia.