047640 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 047640
ACORDAO
Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada, Culpa, Medida da pena, Suspensão da execução da pena, Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Reenvio do processo, Prevenção geral, Confissão, Reinserção social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030513
Nr Documento: SJ199503010476403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32ca995c43b8bb47802568fc003b4d1d
Sumário
I - A vocação do S.T.J. é a reapreciação da matéria de direito - artigo 433 do C.P.P. -, com ressalva do disposto no artigo 410, n. 2 e n. 3, do mesmo diploma. II - Nesta hipótese - artigo 410, n. 2, alínea a), b) e c) -, detectando-se matéria de facto que tornam impossível a decisão da causa não a pode alterar e impõe-se o reenvio do processo para que, em novo julgamento, a 1. instância sem tais vícios, ou detectar nulidades - artigo 410, n. 3. III - O artigo 72 do C.P. assenta no binómio culpa e prevenção. IV - A culpa é fundamento e limite máximo da pena. V - A prevenção (geral e especial) contribui para determinar a justa medida da pena, pois o limite inferior é o que resulta dos princípios da prevenção geral. VI - A medida justa há-de resultar das regras da prevenção especial; é a medida necessária à reintegração do condenado na sociedade. VII - Se o arguido não confessou, não revelou arrependimento activo e não reparou o prejuízo, o tribunal não tem elementos para crer que uma pena baixa seria suficiente para a sua reintegração.
