043029 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 043029
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Poderes de cognição, Matéria de facto, Insuficiência da matéria de facto provada, Contradição insanável da fundamentação, Homicídio, Homicídio qualificado, Motivo fútil, Frieza de ânimo, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016494
Nr Documento: SJ199210140430293
Referência Publicação: BMJ N420 ANO1992 PAG406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d89e6786e1af741a802568fc003a2315CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043029.E4
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece de direito, podendo apenas apreciar matéria de facto nas hipóteses limitadas do artigo 410, n. 2, do Código de Processo Penal. Para que a insuficiência da matéria de facto provada ou a contradição insanável da fundamentação constituam fundamento de recurso é necessário que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. Para que possa considerar-se o crime de homicídio cometido com frieza de ânimo e necessário que a vontade de matar seja criada de modo frio, deliberado, calculado, analisado, mantendo-se durante algum tempo até à consumação do acto. O motivo fútil é aquele que não tem relevo, que não chega a ser motivo, que não pode razoavelmente explicar e muito menos justificar a conduta do agente.