9831096 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se um réu, no mesmo processo, foi citado editalmente e não contestou e depois, mediante despacho que veio a transitar em julgado, foi citado pessoalmente e apresentou contestação dentro do prazo que então vigorava para esta modalidade da segunda citação, a apresentação não foi intempestiva e a contestação não pode ser desentranhada. II - A toxicodependência não pode considerar-se doença que obste à resolução do arrendamento ( nos termos previstos no artigo 61 n.1 alínea i) do Regime do Arrendamento Urbano ).