0013585 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0013585
Acórdão
Descritores: Erro, Erro material, Erro de julgamento, Valor consideravelmente elevado, Medida da pena, Atenuantes, Tempo, Indemnização, Indemnização ao lesado, Inflação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019483
Nr Documento: RL199105210013585
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af16103a4417ab90802568030002f68aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0013585.DD
Sumário
Ocorre erro material e não de julgamento quando o julgador escreveu coisa diversa (falsificação de recibo dos CTT, em vez de "falsificação de recibo dos caminhos de ferro"), da que queria escrever, mas decidiu segundo aquilo que tinha em mente exarar. A quantia de 511000 escudos, ainda hoje superior a da alçada dos tribunais de primeira instância, é consideravelmente elevada. O decurso de 12 anos sobre a data da prática dos factos, sem que o réu tenha reparado ou procurado reparar o prejuízo que causou à ofendida, apesar de disfrutar de uma situação económica remediada não tem a virtualidade de diminuir acentuadamente a ilicitude do facto ou a culpa do agente. O art. 128 do CP82 não revogou o artigo 34 par2, do CPP29.