Quando foi proferido o acórdão 0077875?

O acórdão foi proferido em 11 de julho de 1995.

Acórdão TRL — Cheque ante-datado, Queixa do ofendido, Dolo

Acórdão

0077875

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de julho de 1995
Relator: Soreto de Barros

Cheque ante-datadoQueixa do ofendidoDoloLegitimidade do ministério públicoLesadoPenaLimite máximo da penaLimite mínimo da penaCircunstâncias atenuantesSuspensão da execução da penaCrime semi-públicoLegitimidadeCrime público

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 C N3.
CP82 ART14 ART48 ART72 ART314 C.
CPP87 ART74 ART410 N2 ART428 N2.
D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1.
DL 400/82 DE 1982/09/23.
LUCH ART28 ART29 ART40 ART41.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1988/02/24 IN BMJ N347 PAG229.

Sumário

I- Com o DL 454/91 de 28 de Dezembro o crime de cheque sem provisão passou a ter natureza pública, pelo que a queixa do ofendido nenhum relevo assume, quanto

à legitimidade do MP.

II- A suspensão da execução da pena deve ser afastada face aos antecedentes criminais e o decurso de longo tempo decorrido sobre a emissão de cheque sem provisão sem que este tenha sido pago.

Texto integral não disponível

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