014422 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 014422
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação, Onus de alegação de factos, Cessação de requisição, Destacamento, Prejuizo eventual, Funcionario publico
Recorrente: Santos , João
Recorridos: Se da Cultura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DA CULTURA DE 1980/01/28.
Nr Convencional: JSTA00008789
Nr Documento: SA119800424014422
Data de Entrada: 05/03/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/360925e5c6863f37802568fc003879e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:014422.A0
Sumário
O recorrente que requeira a suspensão da executoriedade do acto recorrido tem de invocar, especificando-os, prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação e alegar factos que demonstrem ou integrem tais prejuizos; e, por outro lado, so podem considerar-se os prejuizos que resultem do acto recorrido, não sendo, assim, de atender os danos meramente eventuais ou conjecturais e que sejam de apuramento facil. Tendo-se o recorrente limitado a alegar que, em virtude do despacho que fez cessar a sua requisição e posterior destacamento, ficou colocado numa situação menos favoravel, quer em termos de lugar, quer em termos de remuneração global, não se pode entender que tenha alegado prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação, não se ficando a saber em que consistiam tais prejuizos, pelo que não se pode considerar provado o requisito positivo previsto no artigo 60 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.