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023792 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 023792
ACORDAO
Descritores: Piloto da barra, Concurso de habilitação, Concurso documental, Lista de graduação, Lista definitiva, Competência, Tempo de comando, Aptidão profissional, Graduação em concurso de provimento, Serviços de pilotagem dos portos e barras do continente, Portos, Condições de preferência
Sumário
A condição de preferência da al. b) do n. 2 do rat. 19 do estatuto do pessoal dos serviços de pilotagem dos portos e barras do Continente, anexo ao DL n. 361/78, de 27 de Novembro - possuir o candidato "mais tempo de comando comprovado por autoridades portuguesas" -, releva independentemente de esse comando ter ou não sido exercido com a habilitação de carta de piloto de 2 classe da marinha meramente nacional, a qual só interessa no domínio da admissão ao concurso para pilotos, nos termos da al. d) do n. 1, do art. 19, daquele Estatuto.