Quando foi proferido o acórdão 003604?

O acórdão foi proferido em 21 de dezembro de 1951.

Acórdão STA — Instituto do trabalho previdencia e acção s…

Acórdão

003604

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de dezembro de 1951
Relator: Pita e Castro

Instituto do trabalho previdencia e acção socialQuadro de pessoalSegundo assistenteNomeaçãoPortariaRecurso hierarquicoAmbito do recurso contenciosoFuncionario publicoLicença ilimitadaRegresso ao serviço efectivo

Referências Legais

Legislação Nacional

EJ44 ART48.
RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART9 ART32.
CPC39 ART143 ART146 PAR1.
CADM40 ART827 PAR2.
DL 34945 DE 1945/09/27 ART1.
DL 37244 DE 1948/12/27.
DL 37851 DE 1950/06/13 ART2 ART4.
D 26341 DE 1936/02/07 ART1 B.
D 26826 DE 1936/07/25.
DL 18017 DE 1930/02/27 ART8.
RGU APROVADO PELO DL 19243 DE 1931/01/16 ART1 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1942/05/26 IN DIR ANO74 PAG263.
AC STA DE 1943/01/08 IN COL OF VIX PAG14.
AC STA DE 1943/05/07 IN COL OF VIX PAG324.
AC STA DE 1944/06/30 IN COL OF VX PAG413.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG708 PAG718.

Sumário

Com a publicação do Decreto-Lei n. 37851 os terceiros-assistentes do quadro do Instituto Nacional do Trabalho e Previdencia passam a segundos-assistentes, e não a primeiros-assistentes.

O recurso hierarquico e meio inadequado para impugnar portaria que nomeia um funcionario para certo lugar.

O ambito do recurso contencioso e determinado pelo conteudo do acto recorrido.

O funcionario que ha mais de dois anos se encontre na situação de licença ilimitada tera de dar cumprimento ao disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 34945 para poder reingressar no serviço.

Texto integral não disponível

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