027539 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 027539
Acórdão
Descritores: Camara municipal, Plenario, Presidente da camara, Vereador, Competencia, Delegação de poderes, Licenciamento, Pedreira, Acto juridicamente inexistente, Recurso hierarquico necessario, Recurso hierarquico facultativo, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Thedim , Victor
Recorridos: Vereador da Cm de Loures
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028194
Nr Documento: SA119900302027539
Data de Entrada: 21/09/1989
Áreas Temáticas: DIR URB. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/723abd33880bf2b3802568fc0037d5b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027539.66
Sumário
Dos actos do vereador não se interpõe recurso "hierarquico" nem para o Presidente da Camara Municipal nem para o Plenario desta para abrir a via contenciosa. O recurso previsto nos ns. 6 e 7 do artigo 52 da lei 100/84, de 29 de Março, para o Plenario da Camara Municipal, e meramente facultativo destinado a apreciar a justiça e a conveniencia da decisão e não a respectiva legalidade - artigo 21 da Lei Organica do STA. O acto praticado por vereador para alem dos poderes que lhe foram delegados, mas dentro das atribuições da pessoa colectiva, esta ferido de incompetencia. O acto praticado por vereador, ainda que no ambito das atribuições do Municipio, mas ao qual não foram delegados quaisquer poderes esse, sim, esta ferido de inexistencia juridica. E definitivo e executorio o despacho do vereador de uma Camara Municipal que indefere pedido de licenciamento para exploração de pedreira a ceu aberto - da competencia daquela, nos termos do n. 3 do artigo 14 do DL 227/82, de 14 de Junho - ultrapassando os poderes que lhe foram delegados.