014886 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 014886
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Processo de reserva, Revogação por substituição, Formalidade essencial, Comunicação a empresa agricola explorante, Demarcação de reserva, Informação da direcção regional de agricultura, Informação tecnico-juridica, Vicio de forma
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria 1 de Maio de Gambia Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/04/23.
Nr Convencional: JSTA00004704
Nr Documento: SA119830428014886
Data de Entrada: 07/07/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/753b880a8e6bd717802568fc00383e10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:014886.EE
Sumário
Atribuida por despacho uma reserva com determinada area, pontuação e localização a dois contitulares, ha que entender que tal despacho foi revogado por outro proferido posteriormente que atribui a um so dos anteriores reservatarios uma reserva com diferente area, pontuação e localização. A atribuição da nova reserva deve obedecer as formalidades prescritas no Dec-Lei 81/78. Não foi dado cumprimento ao disposto no artigo 10 do Dec-Lei 81/78 se os serviços regionais se limitaram a comunicar a empresa agricola explorante a pretensão do reservatario apenas quanto a localização da reserva, antes de ter sido elaborada a informação tecnica e juridica a que se refere o artigo 9 do mesmo diploma.