037249 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 037249
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Tribunal colectivo, Anulação de julgamento, Juiz de instrução, Impedimento, Busca, Respostas aos quesitos, Fundamentação, Aplicação da lei penal no tempo, Reincidencia, Concurso de infracções, Punição, Nulidade processual
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007167
Nr Documento: SJ198402290372493
Referência Publicação: BMUJ N334 ANO1984 PAG359
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65ef615f765a6c8a802568fc0039b15dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037249.7E
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, so conhece de materia de direito (artigo 666 do Codigo de Processo Penal e artigo 30 da Lei Organica dos Tribunais Judiciais) e, por isso, não pode anular a decisão do Tribunal Colectivo, no que concerne a materia de facto. Tal poder cabe exclusivamente a Relação. So no caso de a Relação, usando do poder conferido no artigo 712, n. 2, do Codigo de Processo Civil, anular a decisão do Colectivo, o Supremo pode excepcionalmente exercer censura sobre o uso desse poder. O Supremo Tribunal não esta inibido de conhecer quaisquer nulidades - mesmo oficiosamente. Com efeito, as nulidades- - tanto as absolutas como as relativas quando não sanadas - podem ser declaradas oficiosamente em qualquer estado da causa, quer em primeira instancia, quer em recurso. A impossibilidade do juiz de instrução intervir no julgamento (e, tambem, na pronuncia) (artigo 46, n. 4, da Lei n. 82/77) constitui um verdadeiro impedimento. Não conduz, porem, a anulação do julgamento, se o juiz não se declarou impedido e o impedimento nunca foi arguido. A presença do juiz na busca e dispensavel, mesmo em instrução, quando a pessoa em cujo domicilio se efectua a diligencia da o seu consentimento, por analogia com o que nesta materia se encontra estabelecido na alinea a) do n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 605/75). Sempre a jurisprudencia foi no sentido da desnecessidade da fundamentação das respostas aos quesitos, considerando-se inaplicavel em processo penal o disposto no artigo 653, n. 2, do Codigo de Processo Civil. O novo conceito de reincidencia so e aplicavel desde que o crime de que o reu vem acusado tenha sido praticado no dominio do novo Codigo Penal. Não obstante uma das penas parcelares ter sido determinada a luz do Codigo de 1886, são de observar as regras da punição do concurso de crimes estabelecidas no novo Codigo Penal.