014403 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 014403
Acórdão
Descritores: Tecnico de emprego, Provimento, Bom e efectivo serviço, Proposta da hierarquia, Discricionariedade tecnica, Erro manifesto, Categoria, Identidade de conteudo funcional
Recorrente: Matos , Antonio
Recorridos: Se da População e Emprego
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00030263
Nr Documento: SAP19890713014403
Data de Entrada: 19/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2e7f2025db9eeea802568fc0037b02aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:014403.6D
Sumário
E pressuposto necessario de provimento na categoria de tecnico de emprego principal ao abrigo da alinea b) do n. 1 da secção J do Despacho Normativo n. 269/79 a prestação de mais tres anos de bom e efectivo serviço, como tal qualificado em proposta fundamentada da hierarquia. Insere-se no dominio da discricionariedade tecnica o juizo da Administração sobre qualidade do serviço, não competindo ao Tribunal substituir a esse juizo seu, mas apenas censura-lo como fundamento em erro manifesto ou erro grosseiro. Não formulada a proposta por a Administração entender que o serviço não reune as qualidades exigidas e não se demonstrando que enferma de tal erro o juizo efectuado, não padece de violação de lei o despacho que procede ao provimento em categoria inferior a referida, correspondente a que o funcionario ja detinha.