073023 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 073023
ACORDAO
Descritores: Investigação oficiosa de paternidade, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Tribunal colectivo, Anulação da decisão, Quesito novo, Ampliação da matéria de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Período legal da concepção, Exclusividade de relações sexuais
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014471
Nr Documento: SJ198510290730231
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CPC ANOTADO VVI PAG83.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/23e3fe96df845550802568fc003a4778
Sumário
I - A Relação pode anular a decisão do Colectivo, mesmo oficiosamente, quando considere indispensavel a formulação de outros quesitos nos termos da alinea f) do artigo 650. Mas tal poder so a Relação e conferido e não ao Supremo Tribunal de Justiça, ao qual e defeso exercer censura sobre o não uso daquele poder por parte da Relação. II - O artigo 729, n. 3 do citado Codigo não faculta ao Supremo Tribunal de Justiça fazer baixar o processo ao Tribunal da 2 instancia para que a decisão de facto seja ampliada com a formulação de novos quesitos. Estabelece, sim, que o processo volte a 2 instancia quando o Supremo Tribunal de Justiça entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito. III - Dando a Relação como assente que, nos primeiros 120 dias dos trezentos que precederam o nascimento do menor, a mãe deste não manteve relações de sexo com outro homem que não fosse o reu, o Supremo Tribunal de Justiça dispõe, sem duvida, de elementos de facto suficientes para decidir de direito. E so isso lhe compete fazer (n. 1 daquele artigo 729).
