020771 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não pode candidatar-se ao concurso para provimento de vagas de assessor o funcionario que na ex-administração ultramarina não tenha completado o tempo legalmente necessario em funções correspondentes as que caracterizam a carreira tecnica superior. II - Não enferma de ilegalidade a interpretação restritiva contida no n. 5 do Desp. Norm. 202/80, de 10-7, com referencia a norma do n. 2 do art. 8 do Dec.-Lei 191-C/79.