004292 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004292
Acórdão
Descritores: Tentativa de descaminho, Mercadoria escondida e não manifestada, Apreensão de mercadorias, Mercadoria em circulação, Motorista profissional, Taxi, Dolo, Infracção aduaneira
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020425
Nr Documento: SA419660727004292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/109214da28371cf1802568fc003759a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:004292.3D
Sumário
A apreensão de mercadoria sujeita a direitos, efectuada dentro do cais, escondida no porta- -bagagem de um taxi, com o proposito de a fazer passar pela alfandega sem a sujeitar a despacho, constitui tentativa de descaminho. O condutor do taxi, que desconhecia a natureza e a proveniencia da mercadoria e foi convencido de que se tratava de mercadoria regional, não cometeu qualquer infracção.