037839 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 037839
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso contencioso, Âmbito do recurso jurisdicional, Objecto do recurso contencioso, Objecto do recurso jurisdicional, Loteamento, Plano regional de ordenamento do território do algarve, Arguição de novos vícios, Petição, Alegações, Deferimento tácito, Reserva ecológica nacional, Indeferimento tácito, Revogação de acto constitutivo de direitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047928
Nr Documento: SA119971016037839
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa1678d4ea1159dc802568fc0039ecebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037839.A1
Sumário
O objecto de recurso jurisdicional é a decisão judicial impugnada, sendo o seu âmbito determinado em face das conclusões, só podendo abranger as questões aí contidas, salvo as questões de conhecimento oficioso. O recurso contencioso, por sua vez tem como objecto o acto administrativo impugnado, sendo o seu âmbito definido na petição, sem prejuízo da posterior invocação de vícios vindos ao conhecimento apenas com a junção do processo instrutor. A alegação de todos os factos pertinentes à decisão do recurso contencioso, deve ser feita na petição. O silêncio da administração, para além do prazo legalmente fixado para a decisão em processo de loteamento vale como deferimento tácito, se nenhuma nulidade lhe estiver inerente ou como indeferimento tácito se violar normas urbanísticas em vigor. Localizando-se o loteamento projectado em zona preferencial de atractivo paisagístico e sujeita ao regime transitório da REN, a falta de decisão da CCR no prazo de 60 dias, importa a sua aprovação tácita por tal entidade. Não estando o projecto em desconformidade, nem infringindo quaisquer normas ou princípios imparativos do PROT - Algarve, com ele estando compatível, a falta de decisão da CCR e da CÂmara Municipal, nos prazos legalmente fixados para tal efeito, determina a sua aprovação tácita. Sendo o deferimento tácito um acto constitutivo de direitos, a sua revogação só será possível no estrito quadro previsto na al. b) do art. 77 da LAL ou/e da al. b) do n. 1 do art. 140 e 141.