020756 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 020756
Acórdão
Descritores: Chefe do estado maior da força aerea, Equiparação a ministro, Despacho de delegação de poderes, Acto normativo, Publicação obrigatoria, Publicação em jornal oficial, Inexistencia juridica, Recurso contencioso, Subchefe do estado maior da força aerea, Delegação inexistente
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030254
Nr Documento: SA119910214020756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/078db079337bc1c8802568fc00389296CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:020756.3A
Sumário
Os despachos de delegação de competencia com caracter geral e abstracto, revestem a natureza de actos normativos ou regulamentares. Tais despachos, quando da autoria dos Chefes dos Estados Maiores dos diversos ramos das Forças Armadas, equiparados a ministros, estavam sujeitos a publicação no Diario da Republica. A falta dessa publicação, na vigencia da Constituição, na versão de 1976, implicava a inexistencia juridica dos referidos despachos. Não e contenciosamente impugnavel o despacho praticado pelo Subchefe do Estado Maior da Força Aerea sob invocação de um despacho de delegação inexistente, ou juridicamente ineficaz.