004492 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A mercadoria de origem estrangeira que não passou ao poder do consumidor encontra-se em contrabando quando não for feita a prova da sua licita entrada no Pais. II - A mercadoria de circulação condicionada, desacompanhada das competentes guias ou facturas, encontra-se em transgressão. III - As duas infracções não provocam agravação por acumulação. IV - Um servente assalariado de um serviço publico não e considerado dos agentes compreendidos no n. 5 do artigo 15 do Contencioso Aduaneiro se não se demonstrou ser assalariado permanente.