041731 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 041731
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Macau, Instrução do processo, Elementos essenciais da infracção, Diligências instrutórias, Notificação por carta registada, Audiência e defesa, Domicílio escolhido, Devolução de carta registada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049668
Nr Documento: SA119980512041731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa73e4e8fc916179802568fc0039b27fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041731.1F
Sumário
A recolha e junção ao processo disciplinar, na fase da defesa, de elementos de prova desfavoráveis, tem de ser notificada ao arguido, permitindo a respectiva audiência e defesa complementares. O arguido em processo disciplinar que indica como seu endereço, simultaneamente, dois andares, Esq. e Dt., do mesmo prédio, e tendo num deles sido recebida, pelo próprio, diversa correspondência para ali expedida, não pode, posteriormente, arguir de incorrecta a notificação por carta enviada para o mesmo andar e endereço, por correio expresso sob registo, e que nele foi entregue, apenas com fundamento em que é ilegível a assinatura da pessoa a quem a carta foi dada pelos correios.