Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.º 663.º, nº 7 do Código de Processo Civil1) I – Antes de proferir decisão a declarar a legitimidade ou ilegitimidade de...

I - As fases do processo de promoção e proteção da criança e jovem em perigo, processo este de jurisdição voluntária, vêm definidas no artigo 106º, nº 1 da LPCJP: instrução, decisão negociada, debate...

I - Em processo de inventário é admissível até 20 dias antes da data em que deveriam ter lugar a as diligências instrutórias a que alude o n.º 3 do art.º 1109º do C. P. Civil a apresentação dos...

I - Compete ao executado que pretenda obter a dispensa de prestação de garantia (cf. art. 52.º, n.º 4, da LGT), o ónus de alegar e demonstrar os factos concretos suscetíveis de integrarem a manifesta...

I. Sendo certo que o recurso de contraordenação deve ser enviado completo, pela autoridade administrativa, ao tribunal tributário competente para a sua apreciação, no caso de se verificar que o mesmo...

I- Do despacho de admissão ou rejeição de meios de prova cabe recurso autónomo de apelação. II- Detetando-se a existência de matéria de matéria de facto contravertida essencial à boa decisão da...

Cumpre ao juiz cautelar levar a cabo as diligências de prova relativamente a factos concretos que, tendo sido alegados, se mostrem controvertidos, e, dentro destes, os que importem para a decisão da...

I - Em incidente de incumprimento de acordo de regulação de responsabilidades parentais a realização de diligências instrutórias depende de o juiz as entender necessárias. II - O instituto da...

Não é de admitir a revista que, fundada em razões de segredo e de confidencialidade, ataca o aresto confirmativo do despacho que impusera uma diligência instrutória, se o relator, ao determiná-la,...

I- No âmbito do processo de expropriação e, especificamente, no recurso da arbitragem, o tribunal pode indeferir as diligências instrutórias que considere inúteis à decisão da causa ou, por qualquer...