017454 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 017454
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Beneficios fiscais aduaneiros, Direcção geral das industrias quimicas e metalurgicas, Deferimento tacito, Revogação implicita, Revogação de acto tacito, Dever legal de decidir, Fundamentação expressa, Revogação de acto constitutivo de direitos, Revogação de acto ilegal, Bens de equipamento, Importação de equipamentos
Recorrente: Petroquimica e Gas de Portugal Ep
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/06/17.
Nr Convencional: JSTA00004449
Nr Documento: SA119830210017454
Data de Entrada: 28/04/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cccc3ccb34ec8e11802568fc00383a24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017454.DD
Sumário
O decurso do prazo de 30 dias previsto no n. 3 do artigo 28 do Dec-Lei 74/74, de 24-2, sem que seja proferida decisão pela entidade competente sobre o pedido de isenção de direitos aduaneiros, implica a formação de acto tacito de deferimento. O posterior despacho do subdirector-geral das Alfandegas que indefere tal pedido revoga implicitamente esse acto. O acto revogatorio tem de ser fundamentado - alineas b), d) e f) do n. 1 do artigo 1 do Dec-Lei 256-A/77 - mas, sendo decisão implicita, por isso mera decorrencia da decisão expressa de indeferimento, a exigencia de fundamentação tem-se por satisfeita desde que os fundamentos invocados para esta ultima se mostrem aptos a revelar a motivação daquela. O acto tacito de deferimento do pedido de isenção de direitos aduaneiros e acto definitivo constitutivo de direitos e so, por isso, e revogavel se ilegal. Se no parecer do Ministerio da Industria e Tecnologia se afirma não ser o material importado bem de equipamento, o deferimento do pedido e ilegal, por a hipotese se não enquadrar na alinea k) da base IX da Lei 3/72, de 27-5. Sendo ilegal esse acto, e revogavel nos termos do artigo 18, n. 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.