066032 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 066032
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão previa, Especie de recurso, Erro, Alegações, Falta, Deserção de recurso, Prazo peremptorio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JSTJ00005019
Nr Documento: SJ197512190660321
Referência Publicação: BMJ N252 ANO1976 PAG116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32505fb9de2a4387802568fc00398d13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:066032.06
Sumário
Convertida a revista em agravo, por acordão em que se decidiu tambem que o recurso que subiu nos proprios autos deveria ter subido em separado, e notificado esse acordão ao recorrente, este deve apresentar a sua alegação no prazo fixado no artigo 743 do Codigo de Processo Civil, conforme dispõe o n. 2 do artigo 702 do mesmo Codigo, quer ele tenha requerido a separação do processado do agravo, nos termos do artigo 751, n. 3, aplicavel por força do artigo 762, ambos daquele Codigo, quer o não tenha feito. O prazo para alegar e peremptorio e improrrogavel (artigo 147 do Codigo de Processo Civil), pelo que o seu decurso faz extinguir, nos termos do artigo 145, n. 3, do mesmo Codigo, o direito de alegar, sendo consequencia necessaria da falta de alegação a deserção do recurso.