Arquivo - 2017 - Jurisprudência Portuguesa

I - Estando em acusa uma contraordenação estradal os requisitos da decisão da autoridade administrativa estão previstos no artº 181º CE (idêntico ao estabelecido no artº 51º RGCO). II - O artº 51º...

I - O teor das informações oficiais, bem como os documentos que as acompanham, devem ser sempre notificados ao oponente, logo que juntos - artigo 115.º, n.º 3, ex vi artigo 211.º, n.º 1, ambos do...

I.– A lei admite que sejam exigidas ao trabalhador outras tarefas, fora da categoria, mas apenas como actividades acessórias (art.º 118.º, n.º 4 do CT). II.– Só são acessórias as funções que ocupem,...

– O direito reconhecido ao sócio e ao gerente de requerer ao tribunal a nomeação de um gerente ao abrigo do disposto no art. 253º nº 1 do CSC é um direito próprio. – Prescrevendo o art. 21º nº 1 a)...

– A aplicação do disposto no artº 162º, nºs 1 e 2, do Código das Sociedades Comerciais, pressupõe que a sociedade demandada venha a extinguir-se já no decurso da acção. – Mas, a admitir-se que seja...

I–O Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho, assim como o Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, que alterou o regulamento n.º 3821/85, de 20 de...

I – Se o sinistrado recebeu, por virtude da remição da pensão, um determinado capital, na fixação da pensão por virtude da revisão operada não poderá deixar de ter-se em conta o montante da pensão já...

I - O ónus da prova do direito de liquidar taxa referente a estabelecimento de acessos a instalações industriais cabe a quem invoca o facto constitutivo do direito – cfr. artigo 74.º, n.º 1 da...

I) Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, “prédio” é toda a fracção de território, abrangendo águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes...

I – É à administração tributária que cabe o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais de que depende a reversão. II - Face à insuficiência do património do originário devedor é possível...