Arquivo - 2020 - Jurisprudência Portuguesa

I - Como o Supremo Tribunal de Justiça vem afirmando, a providência de habeas corpus não é um recurso mas uma providência excepcional destinada a pôr um fim expedito a situações de ilegalidade...

I–Nos embargos de terceiro, não está em causa a reapreciação dos fundamentos da decisão de decretar o arresto preventivo emanada da Justiça de um Estado Soberano com o qual o Estado Português,...

I. A decisão transitada em julgado resolve definitivamente a questão da competência em razão do território. II. Existindo duas decisões contraditórias transitadas em julgado, é de cumprir a decisão...