Arquivo - 2019 - Jurisprudência Portuguesa

I – O despacho que procede à revisão dos pressupostos subjacentes à aplicação da prisão preventiva não tem de reanalisar à exaustão todos os elementos existentes ao tempo da sua aplicação, mas apenas...

Os crimes de ameaça, falsidade informática, perseguição, uso indevido de imagem, cometidos através das redes sociais e internet são censuráveis e demonstram uma energia criminosa que nos dias de hoje...

I – A revogação da suspensão da execução da pena de prisão prevista no artº 56º do Código Penal não é de aplicação automática, isto é, não basta a verificação de que o arguido tenha, durante a...

I - É o habeas corpus uma providência de todo diversa, independente do recurso, distinguindo-se deste pelo seu âmbito. O controlo que este Supremo Tribunal de Justiça deve fazer no âmbito do habeas...

I - A providência de habeas corpus não decide sobre a regularidade de actos do processo com dimensão e efeitos processuais específicos, não constituindo um recurso das decisões tomadas numa...

I - O art. 670.º do CPC é aplicável no âmbito do processo penal no caso de decisão condenatória já transitada mas, fora de tal enquadramento, com importantes ressalvas que se prendem com o diferente...

I – Para que os indícios fundamentem uma condenação devem estar devidamente comprovados, por prova directa, devem revestir um elevado grau de gravidade, devem ser precisos, independentes e variados,...

I - A omissão de pronúncia só existe quando o tribunal deixe, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas pelas partes, isto é, os problemas concretos que haja sido chamado a...

I- Os Autores foram opositores ao concurso para dois postos de trabalho de Professor Associado da UTAD, aberto pelo Edital nº 27/2012, com a Declaração de retificação nº 53/2012; I.1-os elementos do...

1. É redundante a junção de certidão de peças da acção ao recurso que subiu nos próprios autos e, como tal, inútil e vedada por lei – artigo 130º do Código de Processo Civil. 2. Não se justifica a...