I - Pese embora D… soubesse “ao que ia”, a verdade é que ia sendo instruído no que fazer, como o fazer e quando pelo arguido – i.e., as condutas do assistente foram sempre sendo industriadas pelo...

I - Como regra, o número de crimes afere-se pelo recurso a um critério teleológico, pelo número de vezes que a conduta do agente realiza o tipo legal (concurso real), ou pelo número de vezes que o...

I – Para o preenchimento do conceito de violência do crime de coacção sexual não é necessário que a força usada deva qualificar-se de pesada ou grave, devendo no entanto ser idónea, segundo as...

I - O procedimento criminal pelo crime de abuso sexual de crianças pode ter início por iniciativa do MºPº se o interesse da vítima assim o impuser – artº 178º, nº 4 do C.Penal; II – Prevalecendo,...

Nos crimes de abuso sexual com adolescentes, menores de 16 anos, o Ministério Público pode dar início ao procedimento criminal independentemente de queixa, se o interesse da vítima tal impuser.

I. O crime de prática de actos sexuais com adolescentes, quanto consista na prática de actos homossexuais de relevo, com menores de idade compreendida entre os 14 e 16 anos, p. e p. pelo artº. 175.º,...

Acusado o arguido pelo crime do artigo 174 do Código Penal (actos sexuais com adolescentes), e tendo o juiz, no decurso da audiência, verificado que os factos narrados na acusação integrariam antes...

Deve manter-se em prisão preventiva o arguido suspeito de abuso sexual continuado de crianças, atento o perigo de repetição da prática de novos crimes, inerentes à personalidade do agente revelada à...

Mesmo que tenha sido o Ministério Público a iniciar a investigação relativamente a crimes de natureza sexual contra menores a sua natureza semi-pública permanece inalterada, sendo perfeitamente...